Termos do serviço
Última atualização: 26/03/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA LOJA ONLINE
O presente website e loja online são operados por João Pedro Lima Matos, empresário em nome individual (ENI), sob a marca LolyPet, com NIF 253983380 e domicílio profissional em Rua de Vermil, 133, 45, 4750-778 Barcelos, Portugal.
2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
2.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website da LolyPet, bem como as compras efetuadas à distância através da respetiva loja online.
2.2. Ao aceder ao website e/ou ao realizar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos imperativos conferidos pela legislação aplicável de defesa do consumidor.
2.3. Caso o utilizador não concorde com os presentes Termos e Condições, não deverá utilizar este website nem efetuar compras através do mesmo.
2.4. Estes Termos aplicam-se a consumidores, entendendo-se como tal as pessoas singulares que atuem com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
3. INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS
3.1. A LolyPet procura assegurar que a informação disponibilizada sobre os produtos, incluindo descrições, imagens, fotografias, características, tamanhos, cores e preços, é correta e atual.
3.2. As imagens dos produtos têm caráter meramente ilustrativo. Poderão existir pequenas diferenças de cor, textura ou apresentação em função do equipamento utilizado pelo utilizador ou das características próprias de cada produto.
3.3. A LolyPet reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar a informação sobre produtos, preços, campanhas, promoções e condições comerciais, sem prejuízo dos direitos adquiridos relativamente a encomendas já aceites.
3.4. A disponibilidade dos produtos encontra-se sempre sujeita à existência de stock.
4. REGISTO, ACESSO AO WEBSITE E UTILIZAÇÃO
4.1. O utilizador compromete-se a utilizar o website em conformidade com a lei, os presentes Termos e Condições e os princípios da boa-fé.
4.2. Sempre que crie uma conta no website, o utilizador é responsável por assegurar a confidencialidade dos respetivos dados de acesso e por todas as operações realizadas através da sua conta.
4.3. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, designadamente para efeitos de faturação, entrega e contacto.
4.4. É proibida a utilização do website para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos ou lesivos dos direitos da LolyPet ou de terceiros.
5. PROCESSO DE ENCOMENDA E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
5.1. A disponibilização de produtos no website não constitui, por si só, proposta contratual vinculativa, mas sim um convite à contratação.
5.2. Para efetuar uma encomenda, o utilizador deverá seguir todos os passos indicados no website até à confirmação final da encomenda.
5.3. Antes de concluir a encomenda, o utilizador poderá identificar e corrigir eventuais erros de introdução dos dados.
5.4. Após a submissão da encomenda, o utilizador receberá uma comunicação automática de receção da mesma. Esta comunicação não constitui aceitação da encomenda.
5.5. O contrato de compra e venda considera-se celebrado apenas quando a LolyPet enviar ao cliente uma confirmação expressa de aceitação da encomenda e/ou a confirmação de expedição dos produtos.
5.6. A LolyPet poderá não aceitar ou cancelar encomendas, designadamente, nas seguintes situações:
a) indisponibilidade do produto;
b) erro manifesto no preço ou nas características do produto;
c) suspeita de fraude ou utilização abusiva do website;
d) impossibilidade de processamento ou confirmação do pagamento;
e) dados de faturação ou entrega incompletos ou incorretos.
5.7. Em caso de não aceitação ou cancelamento da encomenda após pagamento, o cliente será reembolsado dos montantes efetivamente pagos, no prazo legal aplicável.
6. PREÇOS, IMPOSTOS, PORTES E PAGAMENTO
6.1. Todos os preços apresentados no website estão indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
6.2. Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados ao cliente antes da confirmação final da encomenda.
6.3. Quaisquer custos adicionais, restrições de entrega ou limitações geográficas serão comunicados ao cliente antes da conclusão da encomenda.
6.4. A LolyPet disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:
- MB Way
- Referência Multibanco
- Cartão VISA / MASTERCARD
- Paypal
6.5. A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento ou da respetiva autorização, quando aplicável.
6.6. Em caso de erro informático, técnico, manual ou de qualquer outra natureza que provoque uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público, tornando-o manifestamente irrisório ou desproporcionado, a encomenda poderá ser anulada, mesmo que já tenha sido automaticamente confirmada, sendo o cliente integralmente reembolsado.
7. DISPONIBILIDADE, EXPEDIÇÃO E ENTREGA
7.1. A LolyPet expedirá as encomendas para os territórios indicados no website:
- Portugal
- Espanha
7.2. O prazo estimado de entrega será comunicado ao cliente no momento da encomenda e/ou na respetiva confirmação.
7.3. Salvo acordo específico em contrário, as encomendas serão entregues sem demora injustificada e, no máximo, no prazo legal aplicável contado desde a celebração do contrato.
7.4. Em caso de indisponibilidade superveniente de produto encomendado, a LolyPet informará o cliente logo que possível, podendo propor:
a) a entrega em data posterior;
b) a substituição por produto equivalente, mediante acordo do cliente; ou
c) o cancelamento da encomenda com reembolso integral dos montantes pagos.
7.5. A LolyPet não será responsável por atrasos imputáveis ao cliente, designadamente morada incorreta ou incompleta, ausência reiterada no local de entrega, falta de levantamento da encomenda ou recusa injustificada da receção.
8. TRANSFERÊNCIA DO RISCO E DA PROPRIEDADE
8.1. O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente quando este, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquira a posse física dos bens.
8.2. Se o cliente confiar o transporte a transportadora diferente da proposta pela LolyPet, o risco transfere-se para o cliente com a entrega do bem a essa transportadora.
8.3. A propriedade dos produtos transfere-se para o cliente após o pagamento integral do preço e a entrega efetiva dos bens.
9. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
9.1. Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias seguidos,.
9.2. O prazo para o exercício do direito de livre resolução conta-se:
a) no caso de contrato de compra e venda, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquira a posse física do bem;
b) no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, adquira a posse física do último bem;
c) no caso de entregas fracionadas, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, adquira a posse física do último lote ou elemento.
9.3. Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar à LolyPet a sua decisão de resolução por meio de declaração inequívoca, designadamente por e-mail, podendo utilizar o formulário de livre resolução constante do Anexo I destes Termos e Condições.
9.4. O consumidor deverá devolver os produtos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a decisão de resolver o contrato.
9.5. Salvo indicação em contrário no website ou comunicação expressa da LolyPet, os custos diretos da devolução dos bens em caso de livre resolução são suportados pelo consumidor.
9.6. O consumidor é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.
9.7. Em caso de livre resolução válida, a LolyPet reembolsará ao consumidor todos os pagamentos recebidos, incluindo, quando aplicável, os custos de entrega correspondentes à modalidade de entrega menos onerosa disponibilizada pela LolyPet.
9.8. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a LolyPet for informada da decisão de resolução, podendo, porém, reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
9.9. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que desse não resultem custos para o consumidor.
10. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
10.1. O direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente:
a) ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
b) ao fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
c) ao fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega;
d) às demais situações legalmente previstas.
11. DEVOLUÇÕES E PRODUTOS NÃO CONFORMES
11.1. Caso o cliente receba um produto danificado, defeituoso, trocado ou não conforme com a encomenda, deverá contactar a LolyPet logo que possível, através do e-mail suporte@lolypet.store, indicando o número da encomenda, a descrição da situação e, sempre que possível, fotografias comprovativas.
11.2. Nas situações de falta de conformidade, os custos de recolha, devolução, reparação, substituição ou reenvio são suportados pela LolyPet, nos termos legais.
11.3. A LolyPet analisará a situação reportada e informará o cliente sobre os passos seguintes, sem prejuízo dos direitos legais que assistem ao consumidor.
12. GARANTIA LEGAL E CONFORMIDADE DOS BENS
12.1. Os produtos vendidos pela LolyPet a consumidores estão abrangidos pela garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável.
12.2. A LolyPet é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo legal contado da entrega do bem.
12.3. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, nos termos legais e consoante o caso:
a) à reparação do bem;
b) à substituição do bem;
c) à redução proporcional do preço; ou
d) à resolução do contrato.
12.4. O consumidor pode escolher entre a reparação e a substituição, salvo se o meio escolhido for impossível ou desproporcionado face ao outro.
12.5. Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode solicitar a imediata substituição do produto ou a resolução do contrato, nos termos legais.
12.6. A reparação ou substituição será efetuada a título gratuito, em prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, nos termos da lei.
12.7. O exercício dos direitos do consumidor em matéria de conformidade não prejudica quaisquer outros direitos previstos na lei.
13. RESPONSABILIDADE
13.1. A LolyPet não exclui nem limita responsabilidade em casos em que tal exclusão ou limitação seja legalmente inadmissível.
13.2. Sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor, a LolyPet não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de interrupções, interferências, vírus, avarias, falhas do sistema, perturbações operacionais, atrasos ou suspensões de funcionamento do website que não lhe sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
13.3. A LolyPet não garante que o website funcione de forma ininterrupta ou totalmente isenta de erros, sem prejuízo de envidar os esforços razoáveis para assegurar o respetivo bom funcionamento.
13.4. As informações disponibilizadas no website não dispensam a leitura atenta da rotulagem, instruções de utilização, composição, advertências e demais informações legalmente exigidas que acompanhem cada produto.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1. Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, fotografias, grafismos, logótipos, design, layout, software e demais elementos, são propriedade da LolyPet ou de terceiros devidamente autorizados, encontrando-se protegidos por direitos de propriedade intelectual.
14.2. O utilizador não poderá reproduzir, copiar, distribuir, transformar, comunicar publicamente ou utilizar qualquer conteúdo do website sem autorização prévia e escrita da LolyPet, exceto nos casos legalmente permitidos.
15. DADOS PESSOAIS
15.1. O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da utilização do website e das compras online é regulado pela Política de Privacidade da LolyPet, a qual faz parte integrante dos presentes Termos e Condições.
15.2. Recomenda-se ao utilizador a leitura atenta da Política de Privacidade antes de utilizar o website ou efetuar qualquer encomenda.
16. LIVRO DE RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
16.1. O consumidor poderá apresentar reclamações junto da LolyPet através do e-mail suporte@lolypet.store ou através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.
16.2. De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação atualmente em vigor, que procedeu à transposição da Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo que estabelecendo o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, informamos que, em caso de litígio, os senhores consumidores podem recorrer ao CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
16.3. A informação atualizada sobre entidades de resolução alternativa de litígios de consumo encontra-se disponível no Portal do Consumidor.
17. FORÇA MAIOR
17.1. A LolyPet não será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento de obrigações que resulte de facto que não lhe seja imputável, designadamente caso de força maior, perturbações nas redes de transporte, greves, incêndios, inundações, atos das autoridades, falhas generalizadas de energia ou comunicações, pandemias ou quaisquer outros eventos imprevisíveis e inevitáveis.
18. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
18.1. A LolyPet reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
18.2. As alterações serão publicadas no website e produzirão efeitos para utilizações futuras do website e para encomendas futuras, não afetando, em princípio, encomendas já validamente aceites antes da respetiva publicação.
19. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
19.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
19.2. Em caso de litígio, e sem prejuízo do recurso a meios de resolução alternativa de litígios de consumo ou de normas imperativas de proteção do consumidor, são competentes os tribunais portugueses nos termos gerais da lei.
20. CONTACTOS
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições ou com uma encomenda, o utilizador poderá contactar a LolyPet através do email: suporte@lolypet.store .